Termos de Uso do Plugin

V3REvent — Plugin de Gestão de Inscrições em Eventos para WordPress

Versão 1.0 — Julho de 2026

Aviso Legal

Este documento é um instrumento jurídico vinculante. Ao instalar, ativar ou utilizar o V3REvent, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui descritos. Se não concordar, não utilize o plugin.

1. Das Partes

1.1. Licenciante: V3RTECH TECNOLOGIA, CONSULTORIA E INOVAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília/DF, responsável pelo desenvolvimento e distribuição do plugin V3REvent.

1.2. Licenciado (Usuário): a pessoa física ou jurídica que instala e utiliza o V3REvent em uma instalação própria de WordPress para criar eventos e gerir inscrições.

2. Do Objeto

2.1. O V3REvent é um plugin de software para WordPress, instalado e executado em infraestrutura de propriedade ou responsabilidade do Licenciado (modelo auto-hospedado). Ele oferece, entre outros recursos: criação de eventos, inscrição em lote com precificação por faixa de quantidade, formulário de inscrição com importação por planilha, integração com o WooCommerce para pagamento, comunicação por e-mail, emissão de recibo e de credencial com QR, check-in por leitura de QR, relatórios, exportação de dados e integração via API REST.

2.2. O V3REvent depende do WooCommerce para o processamento de carrinho e pagamento. A contratação, a configuração e a operação do WooCommerce e dos meios de pagamento são de responsabilidade do Licenciado.

2.3. A V3RTECH não hospeda os dados do Licenciado nem opera a instalação de WordPress onde o plugin é executado. O funcionamento do plugin depende do ambiente do Licenciado.

3. Da Licença de Uso

3.1. A V3RTECH concede ao Licenciado uma licença de uso do V3REvent, não exclusiva e intransferível, nos termos da licença que acompanha a distribuição do plugin (ver Licença de Uso do Software).

3.2. É vedado ao Licenciado:

  • Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou identificação de autoria;
  • Redistribuir o plugin, ou versões modificadas dele, como produto próprio ou concorrente valendo-se do nome, da identidade visual ou das marcas da V3RTECH;
  • Utilizar o plugin para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

4. Das Atualizações e do Suporte

4.1. A V3RTECH pode disponibilizar atualizações do plugin (correções, melhorias e novos recursos), a seu critério. A instalação das atualizações é responsabilidade do Licenciado.

4.2. O escopo, os canais e as condições de suporte técnico, quando existirem, são os informados no momento da contratação ou distribuição. Recomenda-se manter cópias de segurança do site antes de atualizar.

5. Dos Pagamentos e das Inscrições

5.1. O V3REvent calcula o valor das inscrições conforme as faixas e modalidades configuradas pelo Licenciado e encaminha o pedido ao WooCommerce, que processa o pagamento. A V3RTECH não recebe, não intermedia e não retém quaisquer valores pagos pelos inscritos.

5.2. A relação de compra e venda da inscrição é estabelecida entre o Licenciado (organizador) e o inscrito. A V3RTECH não é parte dessa relação e não se responsabiliza por reembolsos, cancelamentos, disputas ou obrigações fiscais decorrentes das inscrições.

5.3. Os documentos gerados pelo plugin (por exemplo, o recibo) são comprovantes de uso interno e não constituem documento fiscal. A emissão de nota fiscal, quando exigível, é obrigação do Licenciado.

6. Das Responsabilidades do Licenciado

O Licenciado é o único responsável por:

  • Manter o WordPress, o WooCommerce, o servidor e os demais componentes seguros e atualizados;
  • O conteúdo dos eventos e a veracidade das informações neles inseridas;
  • O tratamento de dados pessoais realizado por meio do plugin, na qualidade de controlador (ver Política de Privacidade);
  • A configuração adequada de segredos (chaves de API, credenciais de serviços) e o controle de acesso ao painel administrativo, inclusive a atribuição correta dos papéis de acesso do plugin;
  • As decisões comerciais, a realização do evento e as obrigações fiscais e trabalhistas correspondentes.

7. Das Isenções e Limitações de Responsabilidade

7.1. O V3REvent é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de adequação a uma finalidade específica ou de operação ininterrupta e livre de erros.

7.2. A V3RTECH não se responsabiliza por:

  • Danos decorrentes de falhas no ambiente, servidor, tema ou outros plugins do Licenciado (incluindo o WooCommerce e os gateways de pagamento);
  • Perda de dados por ausência de backup ou por configuração inadequada do Licenciado;
  • Indisponibilidade de serviços de terceiros configurados pelo Licenciado (por exemplo, serviço de geração de PDF, provedor de e-mail, gateway de pagamento ou ferramentas de automação);
  • Decisões comerciais ou operacionais tomadas com base nas informações do plugin;
  • Uso indevido do plugin ou de suas credenciais por parte do Licenciado ou de terceiros.

8. Dos Serviços de Terceiros

8.1. Alguns recursos podem depender de serviços externos configurados pelo Licenciado — por exemplo, o WooCommerce e seus gateways de pagamento, um serviço de geração de PDF (Gotenberg), o serviço de envio de e-mail do próprio WordPress e ferramentas de automação integradas via API/webhook. O uso desses serviços rege-se pelos termos dos respectivos fornecedores, e a responsabilidade por contratá-los e configurá-los é do Licenciado.

9. Da Propriedade Intelectual

9.1. O V3REvent, incluindo seu código-fonte, design, marca e logotipo, é de propriedade da V3RTECH.

9.2. Os dados inseridos pelo Licenciado e por seus inscritos (eventos, cadastros, inscrições, conteúdo) permanecem de propriedade do Licenciado. A V3RTECH não reivindica qualquer direito sobre esse conteúdo.

10. Da Vigência e Rescisão

10.1. Estes Termos vigoram enquanto o Licenciado utilizar o plugin.

10.2. O Licenciado pode encerrar o uso a qualquer momento, desinstalando o plugin. O descumprimento destes Termos pode implicar a revogação da licença de uso.

11. Das Alterações nos Termos

11.1. A V3RTECH pode atualizar estes Termos. A versão vigente estará sempre disponível em docs.v3revent.v3rtech.com.br/legal/termos.

11.2. O uso continuado do plugin após a publicação de alterações implica concordância com os novos Termos.

12. Do Foro e da Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro.

13. Do Contato

Versão 1.0 — Julho de 2026. Próxima revisão prevista quando houver alteração relevante no plugin ou na legislação.